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CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Privado 4 Direito Internacional Público 1 Direito Marítimo 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 5 Inglês 10 Legislação Federal 2 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2178210
Direito Marítimo: Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos
2011 CESGRANRIO Petrobras
Advogado

O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita

  • apenas por pessoa jurídica de direito público
  • apenas para movimentação e armazenamento de carga própria
  • apenas por pessoa jurídica de direito privado
  • por pessoa jurídica de direito público ou privado
  • por pessoa física, desde que para movimentação exclusiva de passageiros
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