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CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Privado 4 Direito Internacional Público 1 Direito Marítimo 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 5 Inglês 10 Legislação Federal 2 Português 10
#2178209
Direito Marítimo: Leis e tratados internacionais
2011 CESGRANRIO Petrobras
Advogado

A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol.

A esse respeito, sabe-se que a

  • Marpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.
  • Marpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.
  • Convenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.
  • Convenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).
  • Convenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.
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