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CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Privado 4 Direito Internacional Público 1 Direito Marítimo 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 5 Inglês 10 Legislação Federal 2 Português 10
#2178208
Direito Marítimo: Leis e tratados internacionais
2011 CESGRANRIO Petrobras
Advogado

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:

  • do mar territorial, de 12 milhas marítimas.
  • do mar territorial, de 200 milhas marítimas.
  • o bordo exterior da plataforma continental ou 200 milhas marítimas.
  • o bordo exterior da plataforma continental.
  • da Zona Econômica Exclusiva de 188 milhas marítimas.
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