A Deve ser utilizada fonte do tipoTimes New Romande corpo 12 no texto em geral.
B As citações e notas de rodapé deverão vir igualmente em fonteTimes New Romande corpo 12
C Para símbolos não existentes na fonteTimes New Roman, poder-se-ão utilizar as fontesSymboleWingdings.
D É obrigatório constar, a partir da segunda página, o número da página.
E Os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel.