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#2948157

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,

  • determina que as entidades públicas apurem semanalmente a despesa total com pessoal.
  • se aplica apenas aos governos municipais.
  • não se aplica ao Tribunal de Contas da União.
  • não se aplica às empresas privadas contribuintes do fisco.
  • não limita as despesas totais de pessoal dos entes públicos.
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