A registro realizado pela autoridade judicial em casos levados à sua apreciação pelo contribuinte.
B medida adotada pela autoridade formal empossada pelo chefe do Executivo quando determina uma alteração no orçamento.
C renúncia da receita reconhecida no período e constante do orçamento, autorizada pelo Comitê de Revisão Orçamentária.
D ato da repartição competente relacionado ao registro da despesa fiscal relativa ao período vigente.
E lançamento feito pela autoridade administrativa de forma unilateral, sem intervenção do contribuinte.