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#2877165

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada pela Lei no 9.961/00, tem como competência, entre outras, as seguintes atividades, EXCETO

  • estabelecer as características dos contratos utilizados pelas operadoras de saúde.
  • zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde nos âmbitos público e privado.
  • administrar e arrecadar as taxas instituídas pela Lei no9.656/98.
  • celebrar termo de compromisso de ajuste de conduta e fiscalizar seu cumprimento.
  • proceder à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde.
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