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CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Privado 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Inglês 10 Português 10
#2877591
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2010 CESGRANRIO Petrobras
Advogado Júnior

Compete exclusivamente à lei complementar, no direito tributário,

  • regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União.
  • instituir imposto de importação de produtos estrangeiros
  • instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
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