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CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Inglês 10 Português 10
#2860736
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Empréstimo Compulsório
2010 CESGRANRIO EPE
Advogado

Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é

  • correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
  • inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
  • inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população.
  • inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.
  • inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.
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