A Ter sido a construção da instalação concluída de acordo com as disposições legais, regulamentares e normativas vigentes e de acordo com as condições das licenças de construção, autorização para operação inicial, e seus aditamentos.
B Não ter havido solução de continuidade quanto a questões de segurança, sob todos aspectos, entre o gerenciamento na fase da AOI e na nova fase da AOP.
C Haver garantia suficiente de que a operação, em caráter permanente, pode ser conduzida sem risco indevido à saúde e à segurança da população, como um todo, e ao meio ambiente.
D Ter o requerente prestado a garantia financeira de que trata a Lei da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (Lei nº 6.453/77, de 17/10/77).
E Possuir a autorização para transporte de material nuclear.