A repasse de recursos do Poder Executivo para o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, a título de cooperação ou assistência financeira.
B destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, a título de assistência financeira, independentemente de determinação legal.
C entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, por determinação constitucional ou de qualquer outra legislação.
D entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
E destinação de recursos por qualquer ente da Federação às suas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, a título de auxílio ou assistência financeira, desde que determinado por Lei.