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#2189517

De acordo com a Lei nº 8.666/93, com a alteração introduzida pela Lei nº 8.883/94, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição decorra de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre as regras legalmente exigidas, a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de

  • tomada de preço ou pregão.
  • inexigibilidade de licitação.
  • pregão ou convite.
  • concorrência ou leilão.
  • dispensa de licitação.
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