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#1923475

É da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme definido na Constituição em vigor, julgar,

  • originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
  • originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.
  • originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
  • em recurso ordinário, oshabeas-corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
  • em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
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