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CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 13 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Privado 3 Direito Marítimo 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 6
#1923516
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimento ordinário, Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo
2010 CESGRANRIO Petrobras
BR Distribuidora Advogado

A decisão que, liminarmente, indefere, em parte, a petição inicial de uma ação cível

  • enseja a extinção integral do processo, sem julgamento do mérito.
  • pode ser reformadaex officiono prazo de 48 horas da sua publicação.
  • é cabível, se verificada a prescrição de parte autônoma do pedido.
  • é irrecorrível, facultado ao autor ingressar com nova ação quanto à parte indeferida.
  • é irrecorrível, se proferida por órgão colegiado, nos casos de competência originária dos Tribunais.
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