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CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 13 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Privado 3 Direito Marítimo 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 6
#1923526
Direito Processual Civil - CPC 1973: Cumprimento de sentença, Obrigações de pagamento de quantia certa
2010 CESGRANRIO Petrobras
BR Distribuidora Advogado

A multa legal coercitiva, prevista no Código de Processo Civil, de 10% (dez por cento) do valor da dívida será imposta ao devedor que deixar de realizar o pagamento de quantia a que foi condenado em decisão transitada em julgado. A respeito da aplicação dessa multa, é INCORRETO afirmar que

  • deverá estar prevista na decisão transitada em julgado para ser aplicada.
  • será aplicável somente após o decurso do prazo de quinze dias para adimplemento voluntário da obrigação.
  • terá sua aplicação condicionada à liquidez da dívida.
  • incidirá sobre o restante da dívida no caso de pagamento parcial.
  • incidirá sobre o valor total da condenação inadimplida, inclusive sobre os juros moratórios fixados na decisão transitada em julgado.
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