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CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 13 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Privado 3 Direito Marítimo 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 6
#1923489
Direito Processual Civil - CPC 1973: Arbitragem no CPC 1973
2010 CESGRANRIO Petrobras
BR Distribuidora Advogado

De acordo com a Lei no 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se constatado que

  • a decisão ofende a ordem pública nacional.
  • a sentença arbitral foi proferida fora do território nacional.
  • os efeitos da decisão recairão sobre os sucessores das partes.
  • houve prévia denegação da homologação por vícios formais.
  • há voto em separado de árbitro divergente do da maioria.
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