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CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 13 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Privado 3 Direito Marítimo 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 6
#1923446
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Recursos Administrativos em Licitações
2010 CESGRANRIO Petrobras
BR Distribuidora Advogado

Um recurso administrativo foi interposto contra decisão de uma Comissão de Licitação que julgou inabilitada a Sociedade X em procedimento licitatório, modalidade concorrência, segundo as regras previstas na Lei no 8.666/93. Nesse contexto, NÃO está de acordo com a referida legislação a afirmação de que a(o)

  • autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da interposição do recurso.
  • Comissão de Licitação deverá comunicar aos demais licitantes a interposição do recurso, os quais poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
  • prazo para a interposição do recurso é de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata em que conste o julgamento da habilitação.
  • recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da mesma autoridade que praticou o ato recorrido.
  • recurso interposto contra decisão que julgou a Sociedade X inabilitada terá efeito apenas devolutivo.
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