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CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 13 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Privado 3 Direito Marítimo 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 6
#1923534
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Contratos em Espécie, Locação de Coisas
2010 CESGRANRIO Petrobras
BR Distribuidora Advogado

Considerando as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei no 4.657, de 04 de setembro de 1942, no caso da Lei no 12.112, de 10 de dezembro de 2009, que aperfeiçoa regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, afirma-se que

  • a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, em não havendo disposição em contrário.
  • a lei terá vigor até que outra a revogue ou estabeleça disposições gerais a par das já existentes, não se destinando à vigência temporária.
  • o período máximo devacatio legispara as leis ordinárias é de quarenta e cinco dias.
  • o prazo para sua vigência continua a contar da primeira publicação, se nova publicação da lei, destinada à correção de seu texto, advier antes do período devacatio legis.
  • as correções a textos de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
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