A exige a edição de lei ordinária para ser aplicado.
B é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.
C demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências.
D pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento.
E tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.