A constitucional e produzirá efeitos a partir da data de sua edição.
B constitucional, mas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se tiver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
C inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre direito tributário.
D inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
E inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória que implique majoração de imposto.