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#2467248

. O Código Civil, ao tratar da Sociedade Limitada, estabelece que

  • a aprovação das contas do administrador depende da maioria dos votos dos presentes na assembleia ou reunião de sócios, não exigindo quórum qualificado.
  • a nomeação de Administrador não sócio dependerá da permissão do contrato social e da aprovação da maioria do capital social.
  • a cessão de quotas a quem não é sócio não pode ser vedada no contrato social.
  • as quotas são impenhoráveis por dívidas dos sócios.
  • o Conselho de Administração poderá promover a alteração do contrato social, havendo previsão expressa.
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