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#2952635

Considere o Art. 103 da Lei no 4.320/64.

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos, em espécie, provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.

O parágrafo único do artigo acima determina que os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária com a finalidade de

  • compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
  • registrar o superávit financeiro ocorrido no exercício.
  • demonstrar o acréscimo de arrecadação do exercício.
  • apresentar o saldo financeiro do exercício.
  • anular o registro da despesa empenhada no exercício.
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