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Anulada / Desatualizada
#2952508

Segundo a Constituição Federal de 1988, são atos normativos de mesma hierarquia:

  • lei ordinária e medida provisória.
  • lei ordinária, lei delegada e decreto legislativo.
  • lei complementar e emenda constitucional.
  • medida provisória e decreto presidencial.
  • decreto legislativo e decreto presidencial.
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