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#2468960

Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos

  • instituir e majorar quaisquer tributos.
  • revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio econômico.
  • definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de quaisquer tributos.
  • regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.
  • estabelecer isenções de impostos.
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