A a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
B ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.
C ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
D nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
E aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.