Disciplinas:
Comércio Internacional (Exterior) 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Civil 9
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Internacional Privado 2
Direito Marítimo 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Tributário 3
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Inglês 10
Noções de Informática 5
Português 10
De acordo com a doutrina, os princípios constitucionais fundamentais estabelecidos no Título I da Constituição Federal de 1988 podem ser discriminados em princípios relativos (i) à existência, forma e tipo de Estado; (ii) à forma de governo; (iii) à organização dos Poderes; (iv) à organização da sociedade; (v) à vida política; (vi) ao regime democrático; (vii) à prestação positiva do Estado e (viii) à comunidade internacional. Adotando essa classificação, é exemplo típico de princípio fundamental relativo à forma de governo o princípio
