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CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado

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Disciplinas:
Comércio Internacional (Exterior) 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Privado 2 Direito Marítimo 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Inglês 10 Noções de Informática 5 Português 10
#2902029
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução, Execução contra a Fazenda Pública
2008 CESGRANRIO Petrobras
BR Distribuidora Advogado

Nos tempos do Código de Processo Civil, acerca do procedimento de execução contra a Fazenda Pública,

  • os precatórios terão seus valores atualizados monetariamente até a sua expedição, que produz efeito de pagamento.
  • os créditos de natureza alimentícia não se sujeitam ao regime dos precatórios.
  • não se sujeitam à ordem cronológica de apresentação os precatórios federais de pagamentos de obrigações de até 60 (sessenta) salários mínimos.
  • em se tratando de execução de obrigação de entrega da coisa certa, nenhum privilégio possui a Fazenda Pública, obedecendo- se ao procedimento previsto contra particulares.
  • sendo título executivo judicial, será a Fazenda intimada em seu procurador, através da Imprensa Oficial, para opor embargos em 10 dias.
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