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CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado

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Disciplinas:
Comércio Internacional (Exterior) 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Privado 2 Direito Marítimo 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Inglês 10 Noções de Informática 5 Português 10
#2902028
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ação Rescisória
2008 CESGRANRIO Petrobras
BR Distribuidora Advogado

Quando da elaboração da petição inicial de uma ação rescisória, o advogado deve atender aos requisitos da petição inicial, previstos no art. 282 do Código de Processo Civil. Deverá atentar ainda aos requisitos específicos sobre ação rescisória, qual seja o de obrigatoriamente cumular ao pedido de rescisão o pedido de novo julgamento da causa, imediatamente após a rescisão do julgado,

  • sempre que a ação tiver por fundamento violação de disposição literal da lei.
  • quando o fundamento da ação for ofensa à coisa julgada.
  • quando o fundamento da ação for corrupção do juiz original.
  • quando o fundamento da ação for a alegação de ser o juiz absolutamente incompetente.
  • quando o fundamento da ação for a ocorrência de juiz peitado.
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