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#2902001

Segundo disposição constitucional expressa, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, das quais resulte imputação de débito ou multa,

  • terão eficácia de título executivo.
  • deverão ser validadas pelo Congresso Nacional.
  • serão encaminhadas ao Congresso Nacional para as providências relativas a sua cobrança.
  • serão encaminhadas ao Poder Executivo para as providências relativas a sua cobrança.
  • darão ensejo à propositura de processo de conhecimento perante o Poder Judiciário, como etapa necessária à cobrança.
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