Disciplinas:
Comércio Internacional (Exterior) 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Civil 9
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Internacional Privado 2
Direito Marítimo 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Tributário 3
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Inglês 10
Noções de Informática 5
Português 10
À luz do Decreto no 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, se uma empresa autorizada a exercer atividades pertinentes à indústria do petróleo contratar navio para transporte de óleo sem que a empresa transportadora esteja habilitada pelo Ministério dos Transportes, ficará sujeita à sanção de
