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CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado

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Disciplinas:
Comércio Internacional (Exterior) 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Privado 2 Direito Marítimo 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Inglês 10 Noções de Informática 5 Português 10
#2902000
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2008 CESGRANRIO Petrobras
BR Distribuidora Advogado

A Constituição Federal estabelece que, nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo em que o ICMS incide uma única vez, o imposto caberá

  • à União Federal.
  • ao Estado onde ocorrer o consumo.
  • ao Estado de origem das mercadorias.
  • aos Estados de origem e de destino das mercadorias, repartido em partes iguais.
  • aos Estados de origem e de destino das mercadorias, repartido na mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.
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