Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 70 questões.
#2903052

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.

Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)

  • delimitação das formas pelas quais os órgãos públicos realizarão aquisições superiores a 200 MVR (Maior Valor de Referência).
  • forma como o Estado arrecadará a receita prevista.
  • limitação dos gastos das entidades públicas com os servidores inativos, fixando-os em 30% da receita.
  • equilíbrio entre receitas e despesas.
  • limite de 70% para as despesas correntes vinculadas a servidores públicos.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora