A Deve-se usar a fonte Times New Roman de corpo 12, no texto geral.
B É obrigatório constar, a partir da segunda página, o número da página.
C Os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel.
D O campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 2,0 cm de largura.
E A impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco.