A conteúdo não poderá versar sobre a forma federativa de Estado.
B deliberação é possível na vigência de estado de defesa ou de sítio.
C iniciativa compete, exclusivamente, ao Presidente da República.
D rejeição não impede imediata reapresentação, salvo se for o mesmo proponente.
E aprovação requer maioria simples, em dois turnos, em ambas as Casas Legislativas.