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#2895041

O prazo para a Lei Orçamentária Anual ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo é de:

  • quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto).
  • cinco meses antes do encerramento do mandato presidencial (31 de julho).
  • seis meses antes do encerramento do exercício financeiro (30 de junho).
  • oito meses e meio antes do reinício das funções legislativas (15 de junho).
  • nove meses após a aprovação da Lei orçamentária em vigor (30 de setembro).
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