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#2469798

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem como um de seus princípios a transparência administrativa. É(São) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal:

  • análise de contas realizadas por servidores públicos ou agentes vinculados aos governos.
  • divulgação de dados sobre contas públicas em meios eletrônicos de acesso exclusivo aos membros do governo.
  • implantação de conselho de gestão fiscal constituído prioritariamente de entidades técnicas.
  • incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
  • estímulo à renúncia fiscal, dificultando a prática do clientelismo com os tributos.
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