A somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago
B o administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão
C enquanto, na administração particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública, só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza
D a legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado