No regimento do setor de Compras e Serviços de uma Instituição Federal de Ensino Superior, constam como
atividades as relacionadas à observância da lei de licitações e contratos administrativos. Desse modo, a base
legal e técnica dos procedimentos administrativos utilizada deve conter a Lei nº 14.133/2021. Para a Lei nº
14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o
interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao
projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação é chamado de
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