A Lei complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências. O artigo 25 da Lei complementar nº 101/2000: “(..) a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que
não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.” é referente
à(ao)
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