A Compreenderá somente dois orçamentos: o fiscal e o de investimento. Além disso, estabelecerá as metas e prioridades da administração pública federal.
B Poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
C Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
D É permitido, desde que justificado no ano anterior, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
E Disporá, entre outros, sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais que deverão ser apreciados pelo Congresso Nacional.