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#2309082

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser asseguradas mediante:

  • garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa privada criada para essa finalidade.
  • garantia prestada por organismos nacionais ou instituições financeiras que sejam controladas pelo Poder Público.
  • instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.
  • contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.
  • vinculação de despesas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
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