Conforme elencado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as Despesas de Exercícios
Anteriores referem-se a “despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que
deva ocorrer o pagamento”. Sendo assim, ao reconhecer a obrigação de pagamento de despesas pertencentes
a exercícios anteriores por autoridade competente, deverá ser realizado procedimento administrativo específico.
NÃO CONSISTE em um dos elementos mínimos pertencentes a este procedimento administrativo específico:
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