O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua última edição, define Dívida Ativa como
um conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para
pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular. Portanto, na inscrição em dívida ativa,
de acordo com o 2º procedimento de registro, haverá
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