Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria 7
Auditoria Governamental 4
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 2
Legislação Federal 6
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 10
Ética na Administração Pública 1
É o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao
sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. Segundo o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), este conceito faz referência à espécie de renúncia
de receita denominada
