De acordo com o estabelecido na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, além da licença por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesses particulares,
outras licenças também poderão ser concedidas ao servidor, tais como
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