O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de
Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei
n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Além da adequação das competências requeridas dos servidores aos
objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual, e da racionalização e efetivação e
efetividade dos gastos com capacitação, existem outras finalidades contempladas pela Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, tais como:
Autenticação
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