Estabelece o Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, as diretrizes para elaboração do Plano de
Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação,
instituído pela Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005. O dimensionamento das necessidades institucionais
de pessoal, objetivando estabelecer a matriz de alocação de cargos e definir os critérios de distribuição de
vagas, dar-se-á mediante
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