A deve haver apenas uma LOA para cada entidade da Federação.
B a LOA não pode apresentar dotações globais a despesas, devendo fornecer detalhamento suficiente para demonstrar a origem e a aplicação dos recursos.
C a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D a LOA deve apresentar as receitas e despesas pelos seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
E a LOA deve conter todas as despesas e receitas da Administração Pública.