A A Receita Corrente Líquida deve ser apurada no exercício orçamentário anterior.
B As empresas cuja maioria do capital com direito a voto pertença a ente da federação não são obrigadas a se submeterem a LRF por serem da administração indireta.
C As empresas estatais não dependentes não estão sujeitas à LRF.
D No âmbito estadual, as parcelas entregues aos Municípios por determinação legal devem ser deduzidas do cálculo da Receita Corrente Líquida.
E As receitas provenientes de transferências correntes devem ser deduzidas do cálculo da Receita Corrente Líquida.