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#2644259

O decreto 7.746/2012 regulamenta o art. 3º.da Lei nº.8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -CISAP. De acordo com o art.11 desse Decreto, compete à CISAP propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação

  • regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável no prazo de 30 dias a partir da instituição da CISAP.
  • cronograma de sistema integrado de informações para alimentar as diretrizes básicas.
  • plano de incentivo para órgãos que se destacaram pela rapidez das ações, quando se tratar de medidas complementares.
  • ações para divulgação dos atos normativos e confidenciais, desde que aprovadas pelo Ministério do Meio Ambiente em sessão extraordinária.
  • estratégias de sensibilização e capacitação de servidores para a correta utilização dos recursos produtivos e para a execução da gestão logística de forma sustentável.
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